ICMS/CE: Refis 2026: Governo do Ceará propõe descontos de até 100% em multas e juros - Integracontab

ICMS/CE: Refis 2026: Governo do Ceará propõe descontos de até 100% em multas e juros

Refis 2026 oferece condições especiais para ajudar os cearenses a regularizar dívidas tributárias

Nesta quarta-feira (21), o governador Elmano de Freitas encaminhou à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) um Projeto de Lei relacionado ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Ceará (Refis) 2026. A proposta prevê descontos de até 100% em multas e juros, além de opções de pagamento à vista ou parcelado, para débitos com fato gerador até 30 de abril de 2026.

De acordo com o governador, o Refis 2026 oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar dívidas tributárias, ao mesmo tempo que contribui para a melhoria do ambiente de negócios e a capacidade de investimento no Ceará.

“Assinei e estou encaminhando para a Assembleia Legislativa o projeto de lei do Refis 2026, com condições especiais para ajudar os cearenses a regularizarem suas dívidas com o Estado”, justificou Elmano de Freitas.

A iniciativa contempla dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD); e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará (Detran). Também há condições especiais para dívidas decorrentes de operações de crédito efetuadas pelo Banco do Estado do Ceará (BEC).

De acordo com o texto da Mensagem, a adesão ao programa será facultativa e observará os requisitos estabelecidos na legislação, considerando-se formalizada mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de dezembro.

“Conto com o apoio dos deputados estaduais para aprovação dessa importante medida. Seguimos trabalhando para facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e fortalecer a economia do nosso estado”, reforçou Elmano de Freitas.